Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100627-64.2017.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. Não merece ser provido o agravo, na medida em que apesar de superado o óbice imposto na decisão agravada (artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT), constata-se que o apelo não merecia conhecimento por fundamento diverso. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100627-64.2017.5.01.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)