Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000677-81.2019.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a estatal não foi beneficiária da mão de obra do reclamante, porque o contrato com a primeira reclamada não ultrapassou a fase prévia, e concluiu que não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, a pretensão recursal de responsabilizar subsidiariamente a Petrobras por culpa in vigilando demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. DANOS MORAIS. VALOR. Arestos imprestáveis ao cotejo, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, I, "a", do TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente transcreveu na íntegra a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho quanto ao tema "honorários advocatícios de sucumbência", sem, contudo, destacar especificamente os trechos que contêm as teses jurídicas contra as quais se insurge. Saliente-se, ainda, não se tratar de fundamentação sucinta adotada no acórdão regional. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000677-81.2019.5.02.0255. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)