Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002458-97.2016.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas ao laudo pericial e à ausência de periculosidade no labor do reclamante. Por sua vez, a conclusão adotada pelo Regional quanto à rejeição da pretensão ao adicional de periculosidade revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o trabalho realizado com o uso de motocicleta somente enseja o referido adicional quando se trata de atividade habitual, como a do motociclista que exerce o transporte de passageiros e/ou mercadorias. Por fim, a questão afeta aos honorários periciais foi decidida em conformidade com a Súmula nº 457 do TST. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002458-97.2016.5.17.0141. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)