Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010386-66.2017.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. HORAS EXTRAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Conforme destacado na decisão agravada, em relação às horas extras, a agravante não observou o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que deixou de indicar, em seu recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Por sua vez, quanto ao adicional de insalubridade, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896 da CLT. Por fim, a conclusão do Regional quanto à manutenção da devolução dos descontos a título de contribuição assistencial encontra-se em conformidade com a diretriz sufragada pelo Precedente Normativo nº 119 e pela OJ nº 17, ambos, da SDC do TST e pela Súmula Vinculante nº 40 do STF. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010386-66.2017.5.15.0094. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)