Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001943-49.2017.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional decidiu com suporte no conjunto fático-probatório, tendo sido contundente ao consignar que a autora se ativou como corretora de imóveis, não estando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, razão pela qual afastou o vínculo de emprego entre as partes e, por consequência, excluiu da condenação as verbas correlatas, dentre elas a indenização por danos morais com suporte na alegação de ausência de pagamento de salários. A pretensão de alteração do julgado, nesses aspectos, demandaria o reexame fático dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001943-49.2017.5.09.0012. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)