Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000531-39.2017.5.02.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, quando verificada como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ademais, não atende à referida norma a transcrição de trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os fundamentos adotados como razões de decidir. No presente caso, em que se discute o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida em que consignada a falência da devedora principal e que a recorrente não indicou, em seus embargos à execução e subsequente agravo de petição, bens da primeira reclamada suficientes e desonerados para satisfazer a quitação do débito apurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000531-39.2017.5.02.0084. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)