Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000505-06.2018.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 896-A, § 5.º, DA CLT. PLENO DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA SOCIETÁRIA COMPROVADA . O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em 6/11/2020, declarou inconstitucional o art. 896-A, § 5.º, da CLT, portanto é cabível a interposição do presente Agravo. No mérito, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes está revestido de legalidade. Diante desse contexto, não deve ter trânsito o Recurso de Revista quando a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000505-06.2018.5.10.0018. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)