Recurso de Revista 1000462-77.2016.5.02.0363

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. INVALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Este Tribunal Superior, na esteira dos precedentes firmados pela Subseção I de Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização de sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que, ainda que a redução do intervalo intrajornada tenha sido autorizada por portaria específica do Ministério do Trabalho, a existência de regime de compensação de jornada semanal torna insubsistente o ajuste porque este pressupõe a ampliação da jornada de trabalho, em inobservância da vedação contida no artigo 71, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000462-77.2016.5.02.0363. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)