Agravo 0001524-79.2013.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. INVALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. No tema, deve ser confirmada a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, pois, segundo os precedentes da Subseção I de Dissídios Individuais, a existência de regime de compensação invalida a redução do intervalo intrajornada autorizada por portaria específica do MTE, tendo em vista que o referido regime compensatório implica, necessariamente, prorrogação da jornada de trabalho do empregado, em inobservância da vedação contida no artigo 71, § 3º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001524-79.2013.5.12.0046. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)