Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011524-44.2017.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEFEITO DE APARELHAMENTO. O recurso não merece processamento, porquanto os preceitos constitucionais e legais evocados pela parte não tratam especificamente da matéria em exame, a saber, possibilidade de deferimento de diferenças salariais decorrentes tanto de equiparação salarial quanto de tabela salarial constante de plano de cargos e salários. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011524-44.2017.5.03.0016. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)