Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100966-19.2017.5.01.0067

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100966-19.2017.5.01.0067, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/SBDI-1/TST, impossível pretender-se o processamento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100966-19.2017.5.01.0067. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/SBDI-1/TST, impossível pretender-se o processamento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001742-05.2013.5.02.0073. Rel…

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