Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000598-75.2017.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, decai a tese de nulidade do despacho agravado. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Decisão em conformidade com a Súmula 159, I, do TST não desafia recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu pela procedência das horas extras nos dois períodos de trabalho, porque o autor não deteve cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, tampouco desempenhou trabalho externo incompatível com o controle de jornada segundo o art. 62, I, da CLT. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000598-75.2017.5.09.0003. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)