Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000154-61.2017.5.11.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. A Corte de origem, com esteio no conjunto probatório dos autos, concluiu pela fruição a menor do intervalo entre jornadas. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu serem devidas as horas extras em razão de intervalo intrajornada irregularmente usufruído. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a Súmula 60, II, do TST se aplica aos casos de jornada mista. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000154-61.2017.5.11.0011. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)