Recurso de Revista 0010217-22.2018.5.15.0134

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional (horas in itinere ) o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida ("índice de correção monetária aplicável"), considerando-se a configuração do instituto da preclusão. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A invocação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88 não viabiliza o conhecimento da revista, porquanto referidos incisos não cuidam especificamente da matéria ora debatida nos pre sentes autos, relativa à definição do índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Inteligência do art. 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010217-22.2018.5.15.0134. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)