Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000631-13.2019.5.22.0107

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. A potencial violação do art. 114, I, da CF encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas entre a Administração pública e os servidores a ela vinculados mediante regime jurídico-administrativo. Nesse contexto, a Súmula 736 do STF, que atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não alcança as demandas individuais que objetivam o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000631-13.2019.5.22.0107. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)