Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000851-48.2018.5.02.0054

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, registrou que a reclamada não colacionou aos autos documento físico que retratasse o banco de horas, registrando as horas trabalhadas e as horas compensadas (Súmula 126/TST). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 12.546/2011. COTA PATRONAL. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, perece o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000851-48.2018.5.02.0054. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)