Processo 0000898-24.2011.5.24.0005

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, a Corte Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada. Destacou que " como reconheceu o juízo, não houve depósitos regulares de FGTS durante o contrato de trabalho e sequer as verbas rescisórias foram quitadas (sentença, f. 804), sendo certo que cabia ao ente público zelar também pelo acerto rescisório, responsabilidade que assumiu no próprio contrato de terceirização de serviços (cláusula 11", § 4°, f. 85)" . Registrou que " a ação de consignação em pagamento ajuizada em junho/2011 pela tomadora (f. 94-102) não tem o condão de afastar sua responsabilidade, pois, mesmo sem a percepção dos próprios salários por parte da reclamante (meses de abril a julho/2011), como reconheceu a sentença - f. 801), a prestação de serviços prosseguiu, em benefício da tomadora, até o final do contrato de trabalho, em 30.6.2011, ficando evidente, repita-se, a ineficácia das medidas adotadas pelo ente público ". 4 . Logo, proferida em conformidade com a orientação do STF, deve ser mantida a decisão deste Colegiado, sem que seja efetuado o juízo de retratação de que trata o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000898-24.2011.5.24.0005. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)