Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002355-16.2017.5.02.0607

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO E CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver reconhecido o exercício de cargo de confiança, a despeito de o Regional ter registrado que tal circunstância exceptiva do pagamento de sobrejornada não emergiu do conjunto probatório produzido. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002355-16.2017.5.02.0607. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)