Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000683-82.2017.5.05.0032

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Agravo de Instrumento 0000683-82.2017.5.05.0032, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento de horas extras quando não comprovados os requisitos para configuração do cargo de confiança, conforme o art. 62, II, da CLT . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000683-82.2017.5.05.0032. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO E CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver reconhecido o exercício de cargo de confiança, a despeito de o Regional ter registrado que tal circunstância exceptiva do pagamento de sobrejornada não emergiu do conjunto probatório produzido. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a po…

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