Embargos de Declaração 0101465-90.2016.5.01.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. II. No caso dos autos, a questão suscitada pela parte embargante, relativa ao regime de contratação de mão de obra da empresa estatal - Lei nº 9.478/1997 - , foi explicitada no acórdão embargado. Cumpre apenas esclarecer que, consoante se extrai do acórdão regional, à fl. 636 (Visualização Todos PDFs), o período de prestação de serviços reconhecido perdurou de 15/03/2013 a 14/08/2015, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), cuja dicção do seu art. 77, § 1º, fixa que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se responsabilizam pelo inadimplemento das verbas de natureza trabalhista, fiscal e comercial, resultantes da execução do contrato de prestação de serviços. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101465-90.2016.5.01.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)