Embargos de Declaração 0011713-63.2015.5.01.0043

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011713-63.2015.5.01.0043. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)