Embargos de Declaração 0001818-46.2010.5.02.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001818-46.2010.5.02.0069. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)