Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080100-10.2003.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente, quanto aos temas da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e da violação à coisa julgada, ante os óbices da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, bem como por não ter restado demonstrada a ofensa literal ao art. 93, IX, da CF. 2. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0080100-10.2003.5.02.0016. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)