Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011765-95.2015.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 442/TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca de forma específica os fundamentos consignados no despacho denegatório, mantendo-se silente acerca dos óbices nele indicado. Em especial, não impugna o fundamento central invocado pelo Regional, para inadmitir o recurso, qual seja: o óbice da Súmula 126/TST. Não resta atendido o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011765-95.2015.5.01.0031. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)