Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000148-33.2020.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 TST. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita a demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda foi em 10/02/2020, correta a aplicação do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000148-33.2020.5.02.0706. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)