Agravo 0000104-67.2018.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência pois não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, a transcrição apenas da parte conclusiva da decisão adotada pelo Tribunal Regional, na qual foi definido percentual de honorários advocatícios sem consubstanciar os fundamentos jurídicos que a subsidia, não se presta aos fins colimados, pois nesse caso não fica demonstrado o prequestionamento da matéria em toda sua amplitude, nesse aspecto. Incidente, assim, o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000104-67.2018.5.20.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)