Embargos de Declaração 0010073-28.2014.5.15.0089

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ITENS IV E V DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISCUSSÃO EM TORNO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem a atribuição de efeito modificativo do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010073-28.2014.5.15.0089. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 19/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)