Agravo de Instrumento 1000531-59.2018.5.02.0066

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente procedeu à transcrição integral do acórdão do recurso ordinário, o fazendo no início das razões do recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, sem qualquer destaque, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Dessa forma, a transcrição do inteiro teor da decisão, no início das razões recursais, não atende à finalidade da norma, uma vez que, nesse caso, não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. A incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBËNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente procedeu à transcrição integral do acórdão do recurso ordinário, o fazendo no início das razões do recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, sem qualquer destaque, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Dessa forma, a transcrição do inteiro teor da decisão, no início das razões recursais, não atende à finalidade da norma, uma vez que, nesse caso, não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. A incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000531-59.2018.5.02.0066. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)