Dissídio Coletivo 1000230-68.2021.5.00.0000

EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Diante da composição entre as partes, sem vulneração de qualquer norma de ordem pública, homologa-se o acordo para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1000230-68.2021.5.00.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)