Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011659-22.2014.5.01.0047
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 24/11/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HÁ NA PETIÇÃO INICIAL O PEDIDO DE HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conh…