Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000876-68.2010.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL DEVIDA AO INSS. Consoante destacado na decisão agravada, o Regional, ao indeferir o benefício em questão, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, porquanto, além de a agravante não ter comprovado fazer jus à desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, o regime em comento não é aplicável de forma irrestrita, mas apenas aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações judiciais. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000876-68.2010.5.03.0139. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)