Embargos de Declaração 1001738-85.2017.5.02.0080

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMULAÇÃO DO ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001738-85.2017.5.02.0080. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)