Embargos de Declaração 0000937-56.2017.5.12.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DETESOUREIRO EXECUTIVO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000937-56.2017.5.12.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)