Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021176-70.2017.5.04.0303

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No acórdão embargado, a questão da não incidência da nova redação do art. 468, § 2º, da CLT foi devidamente analisada, decidindo-se com base na jurisprudência sedimentada pela Súmula nº 372 do TST, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 333 desta Corte e no art. 896, § 7º, da CLT. Assim, ausentes na decisão embargada os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021176-70.2017.5.04.0303. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)