Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000586-78.2018.5.02.0205

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês " . Assim, tem-se que o Regional, ao determinar que, para a atualização do débito, se observe o IPCA-E e juros do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e a taxa Selic (juros e correção monetária) na fase judicial, decidiu em consonância com o Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão recorrido concluiu que "não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a obreira não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança e a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo". Inviável, portanto, cogitar-se de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1/TST, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte . Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n° 463, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ", entendimento semelhante ao da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SDI-1, cancelada em decorrência da sua aglutinação ao verbete sumulado retromencionado, a qual dispunha que, " atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) ". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000586-78.2018.5.02.0205. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)