Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010812-43.2017.5.03.0149

Relator(a): Emmanoel Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 01/12/2021
Data de publicação: 03/12/2021

TST – Embargos de Declaração 0010812-43.2017.5.03.0149, Rel. Emmanoel Pereira, 8ª Turma, j. 01/12/2021, p. 03/12/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). condições de obrigatoriedade para o fornecimento não comprovadas. súmula nº 126 do tst. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010812-43.2017.5.03.0149. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)

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