Agravo 0001663-71.2015.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. No caso, conforme consignado por este Relator, não há nulidade da decisão regional, pois a instância ordinária indicou, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária em face do inadimplemento de devedor principal. Quanto ao benefício de ordem, a decisão regional foi proferida em conformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho . Não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual somente pela via reflexa poder-se-ia ferir dispositivo da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Portanto, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001663-71.2015.5.02.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)