Agravo 0020850-45.2015.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. 2. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à pretendida limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial, o recurso de revista está fundamentado apenas na indicação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Todavia, conforme registrado na decisão agravada, o Regional não emitiu tese explícita sob esse enfoque, razão pela qual o apelo, nesse aspecto, carece do indispensável prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST. No tocante à alegada necessidade de habilitação do crédito no Juízo universal, consoante consignado por este Relator, o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020850-45.2015.5.04.0121. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)