Agravo 0020850-37.2018.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . No tocante à limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial, conforme consignado na decisão agravada, não foi observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, porquanto a reclamada não demonstrou, analiticamente, as razões pelas quais entendeu que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal teria sido violado. Quanto à alegada necessidade de habilitação do crédito no Juízo universal, consoante consignado por este Relator, o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020850-37.2018.5.04.0122. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)