Agravo 0000131-65.2019.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento em relação à "PRESCRIÇÃO" porque não houve impugnação específica ao despacho denegatório, com aplicação da Súmula nº 422 do TST. Quanto "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", a decisão monocrática verificou a ausência de transcrição do acórdão recorrido, com aplicação do art. 896, § 1º, IV da CLT e em relação à "UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNIA. ART. 96 DO CPC/2015" considerou preclusa a matéria diante da IN nº 40/2016 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo a parte se limita a genericamente alegar que o recurso de revista merece seguimento. 3 - Desse modo, não tendo havido impugnação específica, não há como considerar que a executada atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo . 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000131-65.2019.5.22.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)