Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011337-96.2019.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Pela decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do Banco reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência dos temas objeto do recurso de revista. 2 - Extrai-se da decisão monocrática que a negativa de provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado decorreu da constatação de incidência do óbice da Súmula nº 126/TST quanto aos temas "REVERSÃO EM JUÍZO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA", "READMISSÃO" e "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", e, de outro lado, da constatação de que, quanto ao tema "QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", o recurso de revista encontra-se flagrantemente desfundamentado , pois o reclamado limita-se a requerer que seja minorado o montante fixado, sem, contudo, observar as exigências do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. 3 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação norteadora da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011337-96.2019.5.03.0038. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)