Agravo 1000823-62.2020.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento por contrariedade à Súmula 422, I, desta Corte. A agravante não se insurge contra tal fundamento. Limita-se a tecer considerações sobre o mérito da questão (responsabilidade subsidiária do ente público - ônus da prova). Assim, não há como se conhecer do agravo, porquanto desfundamentado. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se à hipótese a Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000823-62.2020.5.02.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)