Agravo 1001002-57.2016.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS; 2. INTERVALO INTRAJORNADA; 3. DANO MORAL; 4. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA; 5. VERBAS RESCISÓRIAS; 6. AVISO PRÉVIO; 7. MULTA DO ART. 477 DA CLT; 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1. A agravante não ataca, de maneira específica, o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja: a ausência de transcendência das matérias. 2. Aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001002-57.2016.5.02.0709. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 06/12/2021.)