Recurso de Revista 0000985-48.2016.5.05.0032

EMENTA: I - AGRAVO DE INSRTUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSRTUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. 2. MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000985-48.2016.5.05.0032. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)