Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010114-91.2016.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR embargos de declaração considerados PROTELATÓRIOS. salário por acúmulo de função. férias DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao acúmulo de funções , considerados os fatos descritos pela Corte Regional (Súmula nº 126 do TST), resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, porque não se trata de decisão fundamentada na distribuição do ônus da prova. Não se discute se " o simples exercício de outras atividades componentes de outra função" configura, ou não, o acúmulo de função ou se o desempenho de atividades compatíveis e correlatas dentro da jornada de trabalho ocasiona o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, o que impede processar o apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). III. No que tange às férias , não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, porque não se trata de decisão fundamentada na distribuição do ônus da prova. IV. Mediante leitura do acórdão regional e do posterior acórdão em que se decidiu os embargos de declaração , fica clara a atitude protelatória da Recorrente, conforme descrito pelo Tribunal Regional. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010114-91.2016.5.15.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)