Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010790-48.2017.5.03.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. In casu , o reclamante alega que comprovou as diferenças de horas extras devidas, uma vez que trabalhava, habitualmente, nos dias destinados à compensação de jornada, o que invalida o acordo coletivo, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Todavia, a decisão regional, fundamentada no exame dos controles de frequência e dos instrumentos coletivos, afirmou que o reclamante não comprovou suas alegações. Desse modo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SALÁRIO PAGO "POR FORA". PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , apesar de o reclamado alegar que não havia pagamento de salário "por fora", a decisão do Tribunal Regional, com base no exame dos recibos de pagamento, foi em sentido contrário. Desse modo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010790-48.2017.5.03.0031. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)