Recurso de Revista 1002016-10.2017.5.02.0073
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 20/11/2020
EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E REITERATIVA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Rec…