Agravo Interno 0001373-27.2011.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Recurso de Embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. No caso dos autos, assentou-se, na decisão unipessoal agravada, que no acórdão anteriormente proferido por esta Sétima Turma, a condenação subsidiária está fundada conduta culposa da administração pública quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. Efetivamente, esta Turma julgadora consignou no acórdão objeto de juízo de retratação que "o Tribunal Regional registrou que foi demonstrada a culpa in vigilando da segunda Reclamada, ora Agravante, porquanto evidenciada a ausência de comprovação da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços" (fls. 290) , que "o ônus de demonstrar a regular fiscalização do contrato administrativo, inclusive quanto à quitação das obrigações trabalhistas, pertencia à segunda Reclamada" (fls. 291) , tendo transcrito o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que "no caso em tela a ora recorrente limitou-se a carrear aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre ela e a primeira ré, tão-somente; assim como a documentação de fl. 51 indica que, mesmo com irregularidades verificadas, houve prorrogação do contrato (concordância da primeira demandada à fl. 52)" (fls. 291). Trata-se, pois, de decisão amparada nas regras de distribuição do ônus da prova, matéria infraconstitucional não abordada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 246, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 22/5/2020). O art. 926 do CPC de 2015 determina aos Tribunais que mantenham a sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. Impõe-se, assim, observar o entendimento uniformizador assentado pela SBDI-1, em razão do dever de autorreferência. III. Não há dissenso, portanto, entre o fundamento anteriormente adotado por esta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246), o que torna inviável a realização do juízo de retratação. IV. Juízo de retratação que se deixa de realizar. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001373-27.2011.5.02.0446. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)