Agravo de Instrumento 0001402-19.2010.5.15.0101

EMENTA: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 37, X da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES . REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO. No julgamento do leading case ARE-1057577, paradigma do tema 1027, estabeleceu-se a tese jurídica de que a extensão das verbas e vantagens concedidas pelo CRUESP aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas, pelo Poder Judiciário, contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37. Na referida Súmula, ficou sedimentada a tese proferida no julgamento do RE-592.317, firmada com base nos artigos 5º, II, 37, caput e X, da Constituição Federal, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a condenação da primeira reclamada (FAMEMA) ao pagamento de diferenças salariais, por entender que a extensão dos índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) aos seus empregados, não viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por tratar-se tão-somente de aplicação dos mesmos índices de reajuste concedidos aos seus servidores, aos empregados que lhe são cedidos pela segunda reclamada - FUMES -, à qual a primeira reclamada está vinculada. Referida decisão contrariou o entendimento firmado pelo STF acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001402-19.2010.5.15.0101. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)