Embargos 0195800-79.2006.5.02.0064

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART.39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , a 4ª Turma desta Corte Superior consignou explicitamente as razões jurídicas que justificaram o não provimento do agravo interno do Reclamado, ressaltando que, no caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual (" compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ") e o seu § 1º do período judicial (" contados do ajuizamento da reclamatória ") e que a decisão agravada referiu-se tão somente aos valores controvertidos da conta de liquidação de sentença, não abrangendo os débitos judiciais já pagos porque expressamente excluídos pelo STF na mencionada ADC 58. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0195800-79.2006.5.02.0064. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)